Política de Privacidade

Índice do Documento

1. Introdução
2. Dados que Coletamos
3. Como Utilizamos seus Dados
4. Bases Legais para o Tratamento
5. Compartilhamento de Dados e Terceiros
6. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
7. Segurança dos Dados
8. Retenção de Dados
9. Seus Direitos
10. Transferências Internacionais de Dados
11. Menores de Idade
12. Alterações nesta Política
13. Informações de Contato

1 Introdução

A Borawin ("nós", "nos" ou "nossa Plataforma"), operadora do sítio eletrônico vai-borawin.com, está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de todos os seus usuários, clientes e visitantes (coletivamente, "você" ou "titular").

A presente Política de Privacidade descreve de forma transparente e detalhada quais dados pessoais são coletados durante o uso de nossa Plataforma, as finalidades e as bases legais que fundamentam esse tratamento, as medidas de segurança adotadas para resguardar suas informações, bem como os direitos que você possui enquanto titular dos dados.

1.1. Âmbito de Aplicação

Esta Política aplica-se a todas as interações realizadas por meio da Plataforma vai-borawin.com, incluindo, mas não se limitando a: navegação no sítio, criação e gestão de conta, realização de depósitos e saques, participação em jogos, contato com o suporte ao cliente e inscrição em comunicações promocionais.

1.2. Relação com Outros Documentos

Esta Política deve ser lida em conjunto com os demais documentos legais da Borawin, que constituem um conjunto integrado de termos e condições de uso:

• Termos e Condições — disponíveis em /terms-and-conditions, que regulam as condições gerais de uso da Plataforma;
• Jogo Responsável — disponível em /responsible-gaming, que descreve nossas ferramentas de proteção e suporte a jogadores vulneráveis;
• Política de Cookies — incorporada à Seção 6 deste documento.

1.3. Aceitação e Consentimento

Ao acessar a Plataforma, criar uma conta ou continuar a navegar em nosso sítio, você declara ter lido, compreendido e concordado com os termos desta Política de Privacidade. Caso não concorde com alguma disposição aqui estabelecida, recomendamos que interrompa o uso da Plataforma e entre em contato conosco pelo endereço indicado na Seção 13.

2 Dados que Coletamos

A Borawin coleta dados pessoais de forma lícita, leal e transparente, limitando a coleta ao estritamente necessário para as finalidades descritas nesta Política (princípio da minimização). Os dados são obtidos diretamente de você, de forma automática durante o uso da Plataforma, ou de fontes terceiras devidamente autorizadas.

2.1. Dados Fornecidos Diretamente por Você

2.1.1. Dados de Cadastro e Identificação

• Nome completo;
• Data de nascimento (para verificação da maioridade mínima de 18 anos);
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP);
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ou outro documento nacional de identificação;
• Cópia de documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte) para fins de verificação KYC (Know Your Customer);
• Comprovante de residência.

2.1.2. Dados Financeiros e de Transações

• Chave Pix e dados bancários vinculados;
• Dados parciais de cartão de crédito ou débito (Visa, Mastercard, Elo, Hipercard);
• Informações de carteiras digitais (Pay4Fun, PicPay, Mercado Pago, Neteller);
• Histórico de depósitos, saques e apostas realizadas;
• Saldos e movimentações financeiras na conta.

2.1.3. Dados de Comunicação

• Conteúdo de mensagens enviadas ao suporte ao cliente via chat, e-mail ou formulários;
• Gravações de chamadas telefônicas, quando aplicável e com aviso prévio;
• Preferências de comunicação (aceite ou recusa de marketing).

2.2. Dados Coletados Automaticamente

2.2.1. Dados Técnicos e de Navegação

• Endereço IP e dados de geolocalização aproximada;
• Tipo, versão e idioma do navegador;
• Sistema operacional e tipo de dispositivo (desktop, smartphone, tablet);
• Identificadores de dispositivo (User-Agent, fingerprint);
• Páginas visitadas, sequência de navegação e tempo de permanência;
• URL de origem (referrer) e termos de busca utilizados.

2.2.2. Dados de Comportamento de Jogo

• Jogos acessados, duração das sessões e frequência de uso;
• Padrões de apostas, valores médios e histórico de ganhos e perdas;
• Utilização de recursos de jogo responsável (limites, autoexclusão).

2.3. Dados Obtidos de Terceiros

• Informações de verificação de identidade fornecidas por prestadores de serviços de KYC e AML (Anti-Money Laundering);
• Dados de cadastro positivo ou negativações, quando necessário para gestão de risco;
• Informações de listas de sanções internacionais e bases de dados de pessoas politicamente expostas (PEP).

3 Como Utilizamos seus Dados

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades a seguir descritas, em consonância com os princípios da necessidade, adequação e finalidade previstos na LGPD.

3.1. Comunicações de Marketing

Caso você tenha optado por receber comunicações promocionais, poderá cancelar esse recebimento a qualquer momento por meio do link de descadastramento presente em cada e-mail, ou mediante solicitação direta ao suporte em [email protected]. O cancelamento das comunicações de marketing não afeta o recebimento de notificações essenciais de serviço.

4 Bases Legais para o Tratamento

Nos termos do artigo 7º da LGPD, todo tratamento de dados pessoais realizado pela Borawin está fundamentado em ao menos uma das seguintes bases legais:

4.1. Execução de Contrato (Art. 7º, V)

O tratamento é necessário para a execução do contrato firmado com o titular no momento do cadastro, conforme os Termos e Condições. Isso abrange a prestação dos serviços de entretenimento, o processamento de transações financeiras e a gestão da conta do usuário.

4.2. Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II)

Determinados tratamentos são realizados para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), verificação de identidade e reporte a autoridades competentes.

4.3. Interesse Legítimo (Art. 7º, IX)

A Borawin pode tratar dados com base em seus interesses legítimos ou de terceiros, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular. Essa base é aplicada para finalidades como prevenção a fraudes, segurança da Plataforma, análise de comportamento de uso e melhoria dos serviços, sempre com aplicação de teste de proporcionalidade e necessidade.

4.4. Consentimento (Art. 7º, I)

Para finalidades que não se enquadram nas demais bases legais, como o envio de comunicações de marketing personalizadas e determinados usos de cookies não essenciais, a Borawin solicita seu consentimento expresso, livre, informado e inequívoco. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo do tratamento realizado anteriormente.

4.5. Proteção do Crédito (Art. 7º, X)

Em situações específicas, o tratamento pode ser realizado para a proteção do crédito, incluindo consultas a cadastros e registros de inadimplência, nos limites da legislação vigente.

5 Compartilhamento de Dados e Terceiros

A Borawin não vende, aluga ou comercializa seus dados pessoais a terceiros. O compartilhamento de dados ocorre somente nos casos e condições descritos a seguir, adotando-se as garantias contratuais adequadas para assegurar a proteção das informações compartilhadas.

5.1. Categorias de Destinatários

5.2. Garantias Contratuais com Terceiros

Todos os parceiros e fornecedores com acesso a dados pessoais de nossos usuários são vinculados contratualmente por cláusulas de proteção de dados (DPA — Data Processing Agreement), que exigem:

• Tratamento dos dados exclusivamente para as finalidades autorizadas;
• Adoção de medidas técnicas e organizacionais adequadas de segurança;
• Proibição de subcontratação sem autorização prévia da Borawin;
• Obrigação de notificação em caso de incidente de segurança;
• Eliminação ou devolução dos dados ao término da relação contratual.

5.3. Transferência em Caso de Reorganização Societária

Em caso de fusão, aquisição, reestruturação societária ou venda de ativos, os dados pessoais dos usuários poderão ser transferidos à entidade sucessora, desde que mantidas as garantias desta Política. Os usuários serão notificados com antecedência razoável sobre qualquer alteração significativa nesse contexto.

6 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A Plataforma vai-borawin.com utiliza cookies e outras tecnologias de rastreamento (como pixels de conversão, armazenamento local — localStorage — e impressão digital de dispositivo — device fingerprinting) para assegurar o funcionamento adequado do sítio e proporcionar uma experiência personalizada e segura.

6.1. O que são Cookies?

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo quando você acessa um sítio eletrônico. Eles permitem que a Plataforma reconheça seu dispositivo em visitas subsequentes, memorize suas preferências e rastreie o comportamento de navegação para as finalidades descritas a seguir.

6.2. Tipos de Cookies Utilizados

6.3. Gerenciamento de Cookies

Ao acessar a Plataforma pela primeira vez, você será apresentado a um banner de consentimento de cookies, por meio do qual poderá aceitar, recusar ou personalizar sua preferência para as categorias não essenciais. Você pode alterar suas preferências de cookies a qualquer momento por meio do painel de configurações de privacidade disponível no rodapé do sítio.

Adicionalmente, é possível controlar cookies diretamente pelas configurações do seu navegador. Observe, contudo, que a desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento adequado da Plataforma.

6.4. Cookies de Terceiros

Alguns cookies são instalados por parceiros terceiros (como provedores de análise e redes de anúncios). Esses parceiros possuem suas próprias políticas de privacidade, sobre as quais a Borawin não tem controle direto, sendo recomendável a sua consulta.

7 Segurança dos Dados

A Borawin adota um conjunto abrangente de medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação indevida, perda ou destruição.

7.1. Medidas Técnicas

• Criptografia SSL/TLS: todas as comunicações entre seu dispositivo e nossos servidores são protegidas por protocolos de criptografia de ponta a ponta com certificado SSL/TLS de 256 bits;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados em nossos bancos de dados são criptografados utilizando algoritmos AES-256;
• Autenticação de dois fatores (2FA): disponível para acesso à sua conta, adicionando uma camada adicional de segurança;
• Firewall e sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS): monitoramento contínuo do tráfego de rede para identificação e bloqueio de ameaças;
• Testes de penetração periódicos: avaliações regulares realizadas por especialistas externos em segurança cibernética;
• Tokenização de dados financeiros: dados de pagamento não são armazenados diretamente em nossos sistemas, sendo substituídos por tokens gerados pelos provedores certificados.

7.2. Medidas Organizacionais

• Política interna de controle de acesso baseada no princípio do menor privilégio;
• Treinamentos periódicos de conscientização em segurança da informação para colaboradores;
• Acordos de confidencialidade obrigatórios para todos os funcionários e prestadores de serviço com acesso a dados;
• Procedimento formal de resposta a incidentes de segurança, com plano de notificação à ANPD e aos titulares afetados;
• Revisões e auditorias periódicas dos controles de segurança implementados.

7.3. Notificação de Incidentes

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Borawin se compromete a notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados dentro de prazo razoável, conforme exigido pelo artigo 48 da LGPD, comunicando a natureza dos dados afetados, as medidas adotadas e as recomendações para mitigação de riscos.

8 Retenção de Dados

Os dados pessoais são conservados pelo período mínimo necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a coleta, respeitando-se os prazos legais aplicáveis e os legítimos interesses da Borawin.

8.1. Prazos de Retenção

8.2. Eliminação e Anonimização

Ao término do prazo de retenção aplicável, os dados pessoais serão eliminados de forma segura e definitiva, ou anonimizados de modo que não seja mais possível identificar o titular, conforme o artigo 16 da LGPD. Dados anonimizados poderão ser utilizados para fins estatísticos e de melhoria da Plataforma sem restrições.

8.3. Encerramento de Conta

Caso você solicite o encerramento de sua conta, seus dados serão retidos pelos prazos indicados na tabela acima para fins de cumprimento de obrigações legais e defesa de direitos. Após o decurso desses prazos, os dados serão permanentemente eliminados ou anonimizados.

9 Seus Direitos

Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, você, como titular de dados pessoais, possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos de forma gratuita a qualquer momento:

9.1. Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos listados acima, você pode:

1. Enviar solicitação por escrito para o e-mail do DPO: [email protected];
2. Acessar o painel de configurações da sua conta e utilizar os recursos de gestão de privacidade disponíveis;
3. Entrar em contato com nossa equipe de suporte pelo endereço [email protected].

9.2. Prazo para Resposta

A Borawin compromete-se a responder às solicitações de direitos no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento da requisição. Em casos de maior complexidade, esse prazo poderá ser prorrogado mediante comunicação fundamentada ao titular.

10 Transferências Internacionais de Dados

Em razão da natureza global de nossos serviços e da infraestrutura tecnológica utilizada, seus dados pessoais poderão ser transferidos e tratados em servidores localizados fora do Brasil.

10.1. Fundamentos para Transferência Internacional

Qualquer transferência internacional de dados pessoais realizada pela Borawin observará, nos termos do artigo 33 da LGPD, ao menos um dos seguintes fundamentos:

• Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD;
• Presença de cláusulas contratuais específicas para a transferência internacional, garantindo o cumprimento dos princípios de proteção de dados;
• Adoção de normas corporativas globais (Binding Corporate Rules) pelos destinatários;
• Consentimento específico e destacado do titular para a transferência.

10.2. Garantias Adicionais

Independentemente do fundamento adotado, a Borawin exige que todos os destinatários internacionais de dados pessoais adotem medidas técnicas e organizacionais equivalentes às aplicadas no Brasil, garantindo nível de proteção compatível com os padrões estabelecidos pela LGPD.

10.3. Informações Adicionais

Caso você deseje obter informações detalhadas sobre as transferências internacionais realizadas, incluindo os países de destino e as garantias aplicáveis em cada caso, entre em contato com nosso DPO pelo e-mail [email protected].

11 Menores de Idade

11.1. Restrição de Acesso a Menores

A Plataforma Borawin é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. O acesso, cadastro e utilização dos serviços oferecidos é expressamente proibido a menores de 18 anos, conforme disposto em nossos Termos e Condições e em nossa política de Jogo Responsável.

11.2. Verificação de Idade

A Borawin adota procedimentos de verificação de idade durante o processo de cadastro e ao longo do ciclo de vida da conta do usuário. A apresentação de documentação válida com data de nascimento é exigida no processo de verificação de identidade (KYC). Contas com suspeita de pertencerem a menores de idade serão imediatamente suspensas e investigadas.

11.3. Coleta Não Intencional de Dados de Menores

A Borawin não coleta, intencionalmente, dados pessoais de menores de 18 anos. Caso tomemos conhecimento de que dados de um menor foram inadvertidamente coletados, tomaremos as seguintes medidas imediatas:

• Suspensão imediata da conta associada;
• Eliminação dos dados coletados na extensão máxima permitida pela legislação vigente;
• Notificação, quando identificável, dos responsáveis legais pelo menor;
• Registro do incidente para fins de auditoria e cumprimento de obrigações legais.

Se você suspeitar que um menor de 18 anos possui conta ativa em nossa Plataforma, solicitamos que nos reporte imediatamente pelo e-mail [email protected].

12 Alterações nesta Política

12.1. Direito de Atualização

A Borawin reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir alterações em nossas práticas de tratamento de dados, em decorrência de mudanças legislativas, regulatórias ou operacionais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em vai-borawin.com/privacy-policy, com indicação da data da última revisão no cabeçalho do documento.

12.2. Notificação sobre Alterações

Em caso de alterações materiais que afetem de forma significativa os direitos dos titulares ou as práticas de tratamento de dados, a Borawin adotará os seguintes meios de notificação:

• Envio de e-mail para o endereço cadastrado na conta, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes da entrada em vigor das novas condições;
• Exibição de notificação proeminente na Plataforma no momento do login;
• Atualização do número de versão e data do documento.

12.3. Aceitação das Alterações

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será interpretado como aceitação das novas condições. Caso não concorde com as alterações realizadas, você deverá cessar o uso da Plataforma e poderá solicitar o encerramento de sua conta, nos termos dos Termos e Condições.

12.4. Histórico de Versões

13 Informações de Contato

Para quaisquer dúvidas, solicitações, reclamações ou exercício de direitos relacionados a esta Política de Privacidade e ao tratamento de seus dados pessoais, você pode entrar em contato conosco pelos canais abaixo:

13.1. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

A Borawin designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), conforme previsto no artigo 41 da LGPD. O DPO é o canal preferencial para comunicações relacionadas a:

• Exercício dos direitos previstos na Seção 9 desta Política;
• Esclarecimentos sobre práticas de tratamento de dados;
• Denúncias de possíveis violações desta Política;
• Questões relativas a transferências internacionais de dados;
• Notificações de incidentes de segurança pelos usuários.

13.2. Tempo de Resposta

Buscamos responder a todas as comunicações dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis para questões gerais de suporte, e 15 (quinze) dias úteis para solicitações formais relacionadas a direitos de titulares, contados da data de recebimento da mensagem.

13.3. Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Caso você considere que seu pedido não foi adequadamente atendido ou que houve violação de seus direitos, você tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais disponíveis em gov.br/anpd.

Termos e Condições Política de Privacidade Jogo Responsável