Termos e Condições

Índice

1. Introdução e Aceitação
2. Definições
3. Elegibilidade e Cadastro
4. Gerenciamento de Conta
5. Depósitos e Saques
6. Bônus e Promoções
7. Jogos e Jogo Justo
8. Torneios e Loterias
9. Propriedade Intelectual
10. Limitação de Responsabilidade
11. Resolução de Disputas
12. Saúde e Segurança
13. Jogo Responsável
14. Disposições Gerais

1. Introdução e Aceitação

1.1. Sobre a Plataforma

O presente documento estabelece os Termos e Condições ("Termos") que regem o acesso e a utilização da plataforma de entretenimento digital operada sob a marca Borawin, acessível pelo endereço eletrônico vai-borawin.com (doravante denominada "Plataforma", "Site" ou "Borawin"). A Plataforma oferece serviços de jogos de azar online, incluindo, mas não se limitando a, caça-níqueis, jogos de mesa, jogos ao vivo, apostas esportivas e outros produtos de entretenimento relacionados.

1.2. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar, se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário ("Jogador", "Você" ou "Usuário") declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos;
• Tem plena capacidade civil e atingiu a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
• Não está proibido de participar em atividades de jogo por qualquer lei, regulamento ou determinação judicial aplicável à sua localidade;
• Concorda com a Política de Privacidade e com a Política de Jogo Responsável, que formam parte integrante deste instrumento.

1.3. Alterações aos Termos

A Borawin reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir total ou parcialmente estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio publicado na Plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, salvo quando as alterações forem exigidas por determinação legal ou regulatória, hipótese em que entrarão em vigor imediatamente. A versão vigente será sempre identificada pela data de "Última Atualização" constante no cabeçalho deste documento. É responsabilidade do Jogador verificar periodicamente as atualizações.

1.4. Idioma e Interpretação

Estes Termos são redigidos em Língua Portuguesa, variante do Brasil. Em caso de discrepância entre versões traduzidas e a versão em português, esta última prevalecerá para todos os fins interpretativos.

2. Definições

Para os fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados indicados abaixo:

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1. Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da Borawin, o Jogador deve, de forma cumulativa:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser pessoa física capaz, nos termos da legislação civil brasileira;
• Não estar sujeito a qualquer restrição legal, judicial ou administrativa que proíba a participação em atividades de entretenimento com apostas;
• Não figurar em listas de exclusão voluntária ou compulsória de jogos de azar;
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas durante o processo de cadastro.

3.2. Restrições Geográficas

A Borawin não permite o acesso ou a utilização dos seus serviços por pessoas residentes em territórios onde tais atividades sejam expressamente proibidas pela legislação local. É de exclusiva responsabilidade do Jogador verificar a legislação aplicável em sua localidade antes de se cadastrar. A Plataforma poderá, a seu critério, bloquear acessos provenientes de determinadas regiões.

3.3. Processo de Cadastro

O registro na Plataforma exige o preenchimento do formulário de cadastro com as seguintes informações mínimas:

• Nome completo conforme documento oficial;
• Data de nascimento;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Endereço de e-mail válido;
• Número de telefone celular;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP);
• Criação de senha segura e exclusiva.

O Jogador garante que todas as informações fornecidas são precisas, verdadeiras e atuais. O fornecimento de dados falsos ou de terceiros constitui violação grave destes Termos e poderá resultar no bloqueio imediato da Conta, cancelamento de quaisquer bônus e encaminhamento às autoridades competentes.

3.4. Conta Única (One Account Policy)

Cada Jogador está autorizado a criar e manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. É estritamente proibido:

• Criar múltiplas contas em nome próprio ou de terceiros;
• Compartilhar credenciais de acesso com outras pessoas;
• Abrir nova conta após bloqueio ou encerramento de conta anterior sem autorização expressa da equipe de suporte;
• Utilizar a conta de terceiros para realizar apostas.

3.5. Verificação KYC — Conheça Seu Cliente

A Borawin adota procedimentos rigorosos de verificação de identidade (KYC) em conformidade com as melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro. A verificação poderá ser solicitada:

• Imediatamente após o cadastro;
• Antes do processamento do primeiro saque;
• Quando o volume acumulado de transações atingir determinados limites internos;
• A qualquer momento, a critério da equipe de compliance.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, entre outros:

• Comprovante de identidade: RG, CNH, Passaporte ou qualquer documento oficial com foto emitido por órgão governamental;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Comprovante do método de pagamento: comprovante de transação Pix, extrato bancário ou foto do cartão utilizado (com dados sensíveis ocultados);
• Selfie com documento de identificação.

O prazo para análise dos documentos é de até 5 (cinco) dias úteis após o envio completo. Durante o período de verificação, saques poderão ser temporariamente suspensos. O não envio dos documentos solicitados no prazo de 30 (trinta) dias corridos poderá resultar no bloqueio preventivo da Conta.

3.6. Verificação de Idade

A Plataforma implementa verificações específicas para confirmar que nenhum menor de 18 anos utilize seus serviços. Caso seja identificado que um Jogador é menor de idade, a Conta será imediatamente encerrada, todos os depósitos serão devolvidos (sem quaisquer ganhos associados) e o acesso será permanentemente bloqueado.

4. Gerenciamento de Conta

4.1. Segurança das Credenciais

O Jogador é o único responsável pela confidencialidade de seu nome de usuário, senha e quaisquer outros códigos de autenticação vinculados à sua Conta. A Borawin recomenda fortemente:

• Utilizar senhas com no mínimo 8 caracteres, contendo letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• Não reutilizar senhas de outras plataformas;
• Ativar a autenticação de dois fatores (2FA) quando disponível;
• Não acessar a Conta em redes Wi-Fi públicas não seguras;
• Encerrar a sessão ao término de cada uso.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Jogador deve notificar imediatamente a equipe de suporte pelo e-mail [email protected].

4.2. Atualização de Dados Cadastrais

O Jogador é obrigado a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações de informações essenciais (como nome, CPF ou data de nascimento) só serão aceitas mediante comprovação documental e análise pela equipe de compliance.

4.3. Conta Inativa

Uma Conta é considerada inativa quando não houver qualquer atividade de login, depósito, aposta ou saque por período superior a 12 (doze) meses consecutivos. Nesses casos:

• A Borawin poderá aplicar uma taxa de manutenção mensal de até R$ 20,00 (vinte reais) sobre o saldo existente, após notificação por e-mail;
• O saldo bônus eventualmente existente será automaticamente cancelado;
• O Jogador poderá reativar a Conta a qualquer momento mediante novo login e, se necessário, nova verificação KYC.

4.4. Encerramento de Conta pelo Jogador

O Jogador pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, todos os saques pendentes de saldo real serão processados conforme os procedimentos descritos na Seção 5. Saldos bônus não serão reembolsados.

4.5. Suspensão e Encerramento pela Plataforma

A Borawin reserva-se o direito de suspender, bloquear ou encerrar permanentemente qualquer Conta, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Comportamento abusivo, ameaçador ou discriminatório em relação à equipe ou a outros usuários;
• Suspeita de fraude, conluio, manipulação de jogos ou atividade de lavagem de dinheiro;
• Uso de software de automação, bots ou qualquer ferramenta que interfira na integridade dos jogos;
• Solicitação de estorno indevido (chargeback) junto à instituição financeira;
• Determinação de órgão regulatório ou judicial competente.

5. Depósitos e Saques

5.1. Moeda Oficial

Todas as transações na Plataforma são realizadas em Reais Brasileiros (BRL / R$). Transações originadas em outras moedas poderão ser convertidas automaticamente, e eventuais taxas de câmbio são de responsabilidade do Jogador.

5.2. Métodos de Pagamento Aceitos

Os métodos disponíveis podem variar e serão exibidos de forma atualizada na página de Caixa da Plataforma. A Borawin reserva-se o direito de adicionar ou remover métodos de pagamento sem aviso prévio.

5.3. Depósitos

5.3.1. Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósito máximo diário: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por conta;
• Limites específicos por método de pagamento poderão ser aplicados conforme indicado na página de Caixa.

5.3.2. Processamento de Depósitos

• Pix: Creditado instantaneamente, em até 5 minutos;
• Cartões de crédito/débito: Em até 30 minutos;
• Boleto Bancário: Em até 2 (dois) dias úteis após o pagamento;
• TED: Em até 1 (um) dia útil;
• Criptomoedas: Após confirmação da rede blockchain (geralmente 1–6 confirmações).

Depósitos não refletidos no prazo indicado devem ser reportados ao suporte com comprovante da transação.

5.4. Saques

5.4.1. Limites de Saque

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saque máximo por transação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
• Saque máximo semanal: R$ 100.000,00 (cem mil reais);
• Saque máximo mensal: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

5.4.2. Prazos de Processamento

• Pix: Em até 24 horas após aprovação;
• TED: Em até 3 (três) dias úteis;
• Criptomoedas: Em até 48 horas após aprovação;
• Carteiras digitais: Em até 48 horas após aprovação.

5.4.3. Condições para Saque

• A verificação KYC deve estar completa e aprovada;
• O saque deve ser realizado preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito mais recente;
• Não devem existir contestações, disputas ou investigações pendentes na conta;
• Todos os requisitos de apostas aplicáveis a bônus devem ter sido cumpridos.

5.5. Política Antifraude e Anti-Lavagem de Dinheiro

Em conformidade com as melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e financiamento ao terrorismo (CFT), a Borawin poderá:

• Solicitar documentação adicional antes de processar saques de alto valor;
• Reter temporariamente pagamentos enquanto conduz investigações internas;
• Reportar transações suspeitas às autoridades competentes;
• Recusar saques para destinos não verificados ou métodos diferentes dos utilizados nos depósitos.

6. Bônus e Promoções

6.1. Disposições Gerais

A Borawin poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, promoções de recarga, rodadas grátis, cashback e outros benefícios promocionais. Cada oferta possui termos e condições específicos, que serão disponibilizados na página da respectiva promoção e devem ser lidos com atenção antes da ativação.

6.2. Elegibilidade para Bônus

• Bônus são destinados exclusivamente a Jogadores com Conta verificada e ativa;
• Cada promoção especificará se está disponível para novos cadastros, jogadores existentes ou ambos;
• A participação em promoções pode ser restrita a determinados métodos de depósito ou categorias de jogos;
• Jogadores que utilizam VPN, proxy ou ferramentas de mascaramento de localização estão automaticamente inelegíveis para bônus.

6.3. Requisitos de Apostas (Wagering Requirements)

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas, que deve ser integralmente cumprido antes que qualquer conversão para saldo real ou saque seja efetuado. As condições padrão são:

6.4. Contribuição de Jogos para o Wagering

Nem todos os jogos contribuem de forma igual para o cumprimento do requisito de apostas:

6.5. Abuso de Bônus

A Borawin monitorará ativamente o comportamento dos Jogadores para identificar práticas abusivas de bônus (bonus abuse), incluindo, mas não se limitando a:

• Criação de múltiplas contas para obter bônus de boas-vindas repetidamente;
• Apostas de baixo risco projetadas exclusivamente para cumprir wagering sem risco real;
• Conluio entre jogadores para manipular condições promocionais;
• Uso de software de apostas automatizadas durante períodos de bônus.

A detecção de abuso de bônus resultará no cancelamento imediato de todos os saldos bônus e ganhos associados, podendo resultar também no encerramento da Conta.

6.6. Expiração de Bônus

Bônus e rodadas grátis não utilizados dentro do prazo especificado em cada promoção serão automaticamente cancelados sem compensação. A Plataforma não é obrigada a notificar o Jogador individualmente sobre a expiração iminente de bônus.

7. Jogos e Jogo Justo

7.1. Portfólio de Jogos

A Borawin oferece uma ampla variedade de jogos fornecidos por provedores terceiros de renome internacional. O Jogador reconhece que esses jogos são desenvolvidos, certificados e operados pelos respectivos provedores, e que a Plataforma atua como intermediária na distribuição do conteúdo.

7.2. Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Todos os jogos disponíveis na Plataforma que dependem de aleatoriedade utilizam sistemas de Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes e reconhecidos internacionalmente. O RNG garante que cada rodada, carta ou combinação gerada seja completamente independente dos resultados anteriores, assegurando imparcialidade e imprevisibilidade.

7.3. RTP — Retorno ao Jogador

O Retorno ao Jogador (RTP) de cada jogo é determinado pelo respectivo provedor e certificado independentemente. As informações de RTP estão disponíveis na página de cada jogo ou nos materiais informativos do provedor. O RTP é calculado ao longo de milhões de rodadas e não garante resultados individuais específicos.

7.4. Saldos de Jogo e Erros Técnicos

Em caso de falha técnica, erro de sistema ou configuração incorreta que resulte em exibição de valores ou pagamentos incorretos, a Borawin reserva-se o direito de:

• Anular as apostas afetadas e devolver os valores apostados ao Saldo Real do Jogador;
• Corrigir o saldo da Conta para refletir o resultado correto da transação;
• Suspender temporariamente o jogo ou o provedor afetado.

Ganhos resultantes de erros técnicos comprovados não serão considerados válidos e poderão ser estornados, mesmo que já creditados na Conta. Erros óbvios de pagamento (como um jackpot de R$ 999.999.999,99 em jogo com RTP padrão) serão sempre anulados.

7.5. Proibição de Automação e Bots

É estritamente proibido o uso de:

• Softwares de automação, robôs (bots), scripts ou qualquer ferramenta programática para jogar de forma automatizada;
• Ferramentas de análise em tempo real que interfiram na integridade do jogo;
• VPNs ou proxies para contornar restrições geográficas ou de segurança;
• Técnicas de engenharia reversa para acessar algoritmos dos jogos;
• Qualquer método de trapaça, conluio ou manipulação de resultados.

7.6. Comportamento dos Jogadores

A Borawin espera que todos os Jogadores se comportem de forma respeitosa e em conformidade com as regras de cada jogo. Comportamentos que comprometam a integridade ou a experiência de outros usuários — especialmente nos jogos ao vivo — poderão resultar em avisos, suspensão temporária ou banimento permanente da Plataforma.

7.7. Jogos de Cassino ao Vivo

Os jogos ao vivo são transmitidos em tempo real a partir de estúdios certificados. O Jogador reconhece que, em casos de perda de conexão durante uma rodada, a aposta poderá ser resolvida automaticamente pelo sistema do provedor, e o resultado será considerado definitivo após confirmação técnica.

8. Torneios e Loterias

8.1. Torneios

A Borawin poderá organizar torneios periódicos com prêmios em dinheiro, rodadas grátis ou outros benefícios. Cada torneio terá seus próprios regulamentos específicos, incluindo período de realização, jogos elegíveis, critérios de pontuação e distribuição de prêmios. O regulamento será publicado na página do torneio antes de seu início.

Regras gerais aplicáveis a todos os torneios:

• A participação é aberta a Jogadores com Conta ativa e verificada, salvo restrições específicas;
• O critério de desempate será, por padrão, o tempo de realização da aposta (o Jogador que atingir a pontuação mais cedo será classificado à frente);
• A Borawin reserva-se o direito de cancelar ou modificar torneios em caso de participação insuficiente ou circunstâncias técnicas;
• Prêmios em dinheiro de torneios serão creditados como Saldo Bônus e sujeitos a requisito de apostas, salvo especificação em contrário;
• Tentativas de manipulação de placar ou conluio entre participantes resultarão em desclassificação imediata e possível banimento.

8.2. Programas de Fidelidade e VIP

A Plataforma poderá oferecer programas de recompensas baseados no volume de atividade do Jogador. Os benefícios, critérios de progressão e condições de resgate dos programas de fidelidade serão detalhados em página específica da Plataforma. A Borawin reserva-se o direito de modificar ou encerrar esses programas a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

8.3. Sorteios e Promoções Especiais

Sorteios, rifas e demais ações promocionais de natureza aleatória organizadas pela Plataforma estarão sujeitos a regulamento próprio, publicado antecipadamente. A participação nesses eventos não garante prêmios e está condicionada ao cumprimento de todos os requisitos estabelecidos no regulamento da respectiva ação.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Direitos da Plataforma

Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, nomes comerciais, design gráfico, interfaces, textos, imagens, sons, vídeos, software, código-fonte, bases de dados e demais elementos visuais ou funcionais, são de propriedade exclusiva da Borawin ou de seus licenciantes, estando protegidos pelas legislações brasileira e internacional de direitos autorais, marcas registradas e demais normas de propriedade intelectual.

9.2. Licença de Uso Limitada

A Borawin concede ao Jogador uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, em conformidade com estes Termos. Esta licença não autoriza:

• Reprodução, cópia, modificação ou distribuição de qualquer conteúdo da Plataforma;
• Engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração do código-fonte;
• Uso comercial, sublicenciamento ou transferência da licença a terceiros;
• Criação de obras derivadas baseadas no conteúdo da Plataforma;
• Remoção ou alteração de avisos de direitos autorais ou marcas registradas.

9.3. Conteúdo de Terceiros

Os jogos disponibilizados na Plataforma são propriedade intelectual dos respectivos provedores. A Borawin não reivindica qualquer direito sobre tais jogos além da licença de distribuição obtida contratualmente. Quaisquer reclamações relacionadas a direitos de propriedade intelectual dos jogos devem ser direcionadas diretamente ao provedor responsável.

9.4. Violações

O uso não autorizado de qualquer propriedade intelectual da Borawin poderá resultar em encerramento imediato da Conta, além de medidas legais cabíveis, incluindo ações indenizatórias nos termos da Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e da Lei n.º 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Natureza do Serviço

O Jogador reconhece que os serviços de jogos de azar envolvem risco financeiro inerente e que é possível perder parte ou a totalidade dos valores apostados. A Borawin não garante lucros ou resultados específicos e não se responsabiliza pelas perdas financeiras decorrentes da atividade de jogo.

10.2. Exclusão de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Borawin não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras resultantes da participação em jogos;
• Interrupções, falhas ou indisponibilidade da Plataforma causadas por manutenção, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou eventos de Força Maior;
• Erros ou imprecisões no conteúdo de terceiros (incluindo provedores de jogos);
• Acesso não autorizado à Conta do Jogador por negligência do próprio Jogador na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• Atrasos em transações causados por instituições financeiras ou processadores de pagamento terceiros;
• Problemas de acesso decorrentes de restrições impostas pelo provedor de internet ou dispositivo do Jogador.

10.3. Teto de Responsabilidade

Nos casos em que a responsabilidade da Borawin seja reconhecida por decisão judicial ou arbitral, o valor máximo de indenização será limitado ao total de depósitos realizados pelo Jogador nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador do dano, exceto nos casos de dolo ou culpa grave comprovados.

10.4. Isenção por Força Maior

A Borawin não será responsabilizada por qualquer falha no cumprimento de suas obrigações quando tal falha resultar de eventos de Força Maior, incluindo desastres naturais, pandemias, greves, interrupções de infraestrutura de telecomunicações, falhas em servidores de terceiros, mudanças regulatórias ou atos governamentais que impeçam a operação normal da Plataforma.

10.5. Links Externos

A Plataforma pode conter links para sites de terceiros. Esses links são fornecidos apenas para conveniência e não implicam endosso do conteúdo externo. A Borawin não se responsabiliza pela disponibilidade, conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de qualquer site de terceiros.

11. Resolução de Disputas

11.1. Procedimento Interno de Reclamações

Em caso de qualquer reclamação, dúvida ou disputa relacionada aos serviços da Borawin, o Jogador deverá primeiramente contatar a equipe de suporte ao cliente:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao vivo: Disponível no site, 24 horas por dia, 7 dias por semana

O Jogador deverá descrever de forma clara e detalhada a natureza da reclamação, indicando o número da transação ou sessão de jogo afetada e os documentos comprobatórios pertinentes.

11.2. Prazos de Resposta

• Confirmação de recebimento: Até 48 horas após o contato inicial;
• Resposta completa: Até 10 (dez) dias úteis para reclamações padrão;
• Casos complexos: Até 30 (trinta) dias corridos, com atualização de status a cada 10 dias.

11.3. Chargebacks e Contestações Bancárias

O Jogador compromete-se a não solicitar estorno de transações (chargeback) junto à sua instituição financeira sem antes esgotar o procedimento interno de reclamações. A solicitação indevida de chargeback será tratada como indício de fraude e poderá resultar no bloqueio imediato da Conta, confisco de saldos e encaminhamento do caso às autoridades competentes. Todos os custos decorrentes de chargebacks indevidos serão debitados da Conta do Jogador.

11.4. Mediação e Arbitragem

Disputas não resolvidas pelo procedimento interno no prazo estipulado poderão ser submetidas a mediação ou arbitragem de comum acordo entre as partes. O Jogador também poderá recorrer a entidades de defesa do consumidor, como o Procon de seu estado, ou registrar reclamação na plataforma consumidor.gov.br, mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON).

11.5. Decisões Sobre Resultados de Jogos

Os resultados dos jogos determinados pelo sistema RNG ou pelos provedores de jogos ao vivo são definitivos e vinculantes. Reclamações sobre resultados serão analisadas pelos logs do sistema, que constituem o registro oficial e irrefutável da transação. A Borawin não reverterá resultados de jogos salvo em caso de comprovado erro técnico documentado.

12. Saúde e Segurança

12.1. Saúde Mental e Bem-Estar

A Borawin reconhece que os jogos de azar podem impactar a saúde mental e o bem-estar dos jogadores. A Plataforma está comprometida com a promoção de um ambiente de entretenimento saudável e responsável. O Jogador é encorajado a tratar os jogos exclusivamente como forma de entretenimento, estabelecendo limites financeiros e de tempo desde o início.

12.2. Sinais de Alerta

Fique atento aos seguintes sinais que podem indicar desenvolvimento de comportamento problemático com jogos:

• Apostar mais do que pode se permitir perder;
• Dificuldade em parar de jogar mesmo quando pretende fazê-lo;
• Usar o jogo como forma de escapar de problemas emocionais;
• Mentir para familiares sobre hábitos de jogo;
• Buscar recuperar perdas com apostas maiores ("perseguição de perdas");
• Negligenciar obrigações profissionais, familiares ou sociais em função do jogo.

12.3. Privacidade de Dados de Saúde

Informações relacionadas ao comportamento de jogo e eventuais solicitações de autoexclusão são tratadas com máxima confidencialidade, em conformidade com a Política de Privacidade da Borawin e com a LGPD.

12.4. Organizações de Apoio no Brasil

Se você ou alguém próximo precisar de ajuda relacionada ao jogo compulsivo, entre em contato com as seguintes organizações:

13. Jogo Responsável

13.1. Compromisso da Borawin

A Borawin está comprometida com a promoção do jogo responsável como um pilar fundamental de sua operação. Reconhecemos que, embora a maioria dos jogadores utilize nossa Plataforma de forma saudável e controlada, uma parcela pode desenvolver comportamentos problemáticos que exigem atenção e suporte imediatos.

13.2. Ferramentas de Controle Disponíveis

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autogestão, acessíveis diretamente nas configurações da Conta:

• Limites de Depósito: Defina valores máximos diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de Perdas: Estabeleça um valor máximo de perda por período;
• Limites de Apostas: Configure o valor máximo por aposta individual;
• Limite de Tempo de Sessão: Defina o tempo máximo de jogo por sessão;
• Realidade Verificada: Notificações periódicas sobre o tempo e valores gastos;
• Pausa Temporária: Suspenda sua Conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: Bloqueie permanentemente ou por período determinado (mínimo de 6 meses) o acesso à Conta.

13.3. Política de Autoexclusão

Jogadores que optarem pela autoexclusão não receberão comunicações de marketing da Borawin durante o período de exclusão. A reativação da Conta após autoexclusão permanente não será permitida. Para autoexclusões temporárias, um período de reflexão de 24 horas será aplicado antes de qualquer levantamento do bloqueio.

13.4. Proteção de Menores

A Borawin proíbe terminantemente o acesso de menores de 18 anos à sua Plataforma. Recomendamos que os responsáveis utilizem softwares de controle parental para restringir o acesso de menores a sites de jogos de azar.

14. Disposições Gerais

14.1. Integralidade do Acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável, constituem o acordo integral entre o Jogador e a Borawin com relação ao uso da Plataforma, substituindo todos os entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

14.2. Comunicações Eletrônicas

O Jogador concorda em receber comunicações da Borawin por meios eletrônicos, incluindo e-mail, SMS e notificações no aplicativo. Comunicações relativas a questões operacionais essenciais (como alterações destes Termos, suspensão de conta ou verificação KYC) serão enviadas ao endereço de e-mail cadastrado. O Jogador é responsável por manter o e-mail atualizado e monitorar sua caixa de entrada, incluindo pasta de spam.

Para contatos com a Borawin, utilize os seguintes endereços:

• Suporte geral: [email protected]
• Privacidade e proteção de dados: [email protected]

14.3. Independência das Cláusulas

Se qualquer cláusula ou disposição destes Termos for declarada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou arbitral competente, tal invalidade não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor. As partes comprometem-se a substituir a cláusula inválida por outra que reflita, na máxima extensão possível, a intenção original.

14.4. Renúncia

A omissão ou tolerância da Borawin no exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá novação ou renúncia a tal direito, podendo a Plataforma exercê-lo a qualquer momento.

14.5. Cessão

O Jogador não poderá ceder, transferir ou sub-rogar seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros sem consentimento prévio e por escrito da Borawin. A Plataforma poderá ceder seus direitos e obrigações a empresa do mesmo grupo econômico ou em casos de reestruturação societária, fusão ou aquisição, mediante notificação prévia ao Jogador.

14.6. Tributos e Responsabilidades Fiscais

É de exclusiva responsabilidade do Jogador o cumprimento de todas as obrigações fiscais relacionadas aos valores ganhos na Plataforma, conforme a legislação tributária brasileira vigente, incluindo eventual declaração de ganhos à Receita Federal do Brasil. A Borawin não presta assessoria fiscal e recomenda ao Jogador consultar um profissional qualificado para orientações específicas.

14.7. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais dos Jogadores pela Borawin é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018). Informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e direitos dos titulares de dados estão disponíveis em nossa Política de Privacidade. Para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados, o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pode ser contatado pelo e-mail [email protected].

14.8. Marketing e Comunicações Promocionais

O Jogador poderá optar por receber comunicações promocionais da Borawin durante o cadastro ou a qualquer momento nas configurações da Conta. O cancelamento da inscrição em comunicações de marketing pode ser feito a qualquer tempo, clicando no link "cancelar inscrição" presente em qualquer e-mail promocional, sem prejuízo das comunicações operacionais essenciais.

14.9. Publicidade Responsável

Toda publicidade e comunicação de marketing da Borawin obedece a princípios de transparência e responsabilidade, não sendo direcionada especificamente a menores de idade ou a pessoas em processo de autoexclusão. Mensagens de jogo responsável acompanham as comunicações promocionais em conformidade com as boas práticas do setor.

14.10. Atendimento ao Consumidor — Procon

O Jogador, na qualidade de consumidor, tem assegurados todos os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). Em caso de conflito não resolvido pelos canais internos da Borawin, o Jogador poderá recorrer ao Procon de seu estado ou registrar reclamação no portal federal consumidor.gov.br.

14.11. Acessibilidade

A Borawin está comprometida em tornar a Plataforma acessível ao maior número possível de usuários. Em caso de dificuldades de acessibilidade, o Jogador pode solicitar suporte especializado pelo e-mail [email protected].

14.12. Versão e Vigência

Este documento, na sua Versão 1.0, entra em vigor a partir de 08 de setembro de 2025 e permanece válido até ser substituído por versão posterior devidamente publicada na Plataforma.

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